Nota Pública

Nota Pública nº 01/2021 sobre a PEC n. 186/2019

A nota do CNPTC e entidades representativas do Controle Externo brasileiro (CNPTC/IRB/Atricon/Abracom/Audicon/Ampcon/CNPGC/ANTC) diz que proposta de utilização de recursos da Saúde e do FUNDEB, pela eliminação de percentuais vinculantes para dar suporte a outro programa, ainda que emergencial, sem que os segmentos afetados sejam conclamados a se manifestarem publicamente, fragiliza o processo legislativo e retira do Congresso a legitimidade, enfraquecendo o liame representativo.

Assinam a Nota Pública Conjunta nº 1/2021 o Conselho Nacional dos Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon ) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externodos Tribunais De Contas do Brasil (ANTC).

Acesse aqui a Nota Pública nº 01/2021.

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