O fortalecimento da fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e a construção de soluções para garantir a sustentabilidade previdenciária estiveram no centro dos debates da abertura do 1º Seminário Nacional de Auditoria Previdenciária dos Tribunais de Contas, realizada nesta quarta-feira (5), em Porto Alegre. Promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), o encontro reúne especialistas e servidores de todo o país para discutir estratégias de aperfeiçoamento do controle externo sobre a previdência pública.
Na abertura do seminário, o presidente do TCE/RS, conselheiro Iradir Pietroski, ressaltou que o Rio Grande do Sul possui 331 Regimes Próprios de Previdência Social, responsáveis pela administração de aproximadamente R$ 49 bilhões.
Segundo ele, discutir previdência significa tratar da segurança de milhões de servidores públicos e de suas famílias. “Durante dois dias serão debatidos procedimentos de auditoria, estratégias de fiscalização e governança dos RPPS, promovendo uma construção coletiva de soluções para um dos temas mais sensíveis da administração pública”, explicou.
Durante a abertura, o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), o presidente Inaldo Araújo destacou que a previdência pública deixou de ser uma preocupação restrita aos servidores e passou a representar um dos maiores desafios para o equilíbrio das contas públicas brasileiras. Ao citar o cenário da Bahia, lembrou que o déficit previdenciário anual chega a R$ 7 bilhões e que o passivo acumulado alcança cerca de R$ 180 bilhões. Também observou que a contribuição dos servidores evoluiu de 8%, em 1987, para os atuais 15%, evidenciando a necessidade de aperfeiçoar permanentemente a gestão e os mecanismos de fiscalização. “A Previdência Pública é um tema que preocupa toda a sociedade, não apenas os servidores públicos. O crescimento contínuo das despesas previdenciárias impõe um desafio cada vez maior às contas públicas e exige soluções responsáveis para garantir a sustentabilidade do sistema”. Clique para ler na íntegra.
Inaldo Araújo ressaltou que o IRB tem contribuído para esse debate por meio de seus comitês técnicos, responsáveis pela produção de conhecimento e pela articulação de ações cooperativas entre os Tribunais de Contas. Nesse contexto, destacou a auditoria coordenada conduzida pelo Comitê Técnico de Previdência Pública do Instituto, em parceria com a Atricon. “Merece amplo reconhecimento a iniciativa do Comitê Técnico de Previdência do Instituto Rui Barbosa, em parceria com a Atricon, capitaneada pelo conselheiro Severiano Costandrade, de desenvolver uma auditoria coordenada na área previdenciária. O projeto-piloto está sendo realizado no Estado do Rio de Janeiro e, a partir do próximo ano, deverá ser estendido aos Tribunais de Contas de todo o país, fortalecendo o controle externo e contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão previdenciária”. Ao cumprimentar os participantes, acrescentou: “Meus cumprimentos ao conselheiro Severiano Costandrade por essa importante iniciativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que acolhe este seminário, um espaço de troca de experiências que certamente produzirá benefícios para a administração pública e para toda a sociedade”.
Presidente e coordenador-geral do Comitê Técnico de Previdência Pública do IRB, o conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar apresentou um panorama da situação previdenciária brasileira e defendeu uma atuação coordenada dos órgãos de controle. Segundo ele, os mais de dois mil Regimes Próprios de Previdência Social existentes no país acumulam um déficit atuarial estimado em cerca de R$ 500 bilhões, cenário que exige respostas articuladas e permanentes.
Ao detalhar as ações do comitê, Severiano Costandrade destacou a proposta de adesão dos Tribunais de Contas a um Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Previdência Social, além da elaboração de uma carta aberta aos presidentes das cortes de contas. O conselheiro também apresentou o trabalho desenvolvido pelo colegiado e conclamou os participantes a unir conhecimento técnico e compromisso institucional para garantir a sustentabilidade dos regimes previdenciários e a proteção dos direitos dos servidores públicos e de suas famílias.
Representando a Atricon, o conselheiro Cezar Miola lembrou que o TCE/RS atua de forma pioneira na fiscalização previdenciária desde 2010 e estruturou uma equipe especializada em ciências atuariais para fortalecer esse trabalho. Também reafirmou o compromisso de cooperação técnica com o Instituto Rui Barbosa em favor do aperfeiçoamento das auditorias e, citando Santo Agostinho, defendeu que o controle externo seja exercido de forma firme, colaborativa e orientadora.
Representando o ministro da Previdência Social, a chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Previdência Social, Isadora Jinkings Melo Silva, destacou a importância da integração entre o ministério e os Tribunais de Contas para fortalecer os regimes próprios e a previdência complementar. “Desejo que neste evento possamos discutir e fortalecer a proteção ao servidor público e o direito à previdência social”.
Encerrando a solenidade de abertura, a conselheira-substituta Ana Cristina Moraes, presidente do Comitê Permanente de Matérias Previdenciárias do TCE/RS, ressaltou a relevância das auditorias para a sustentabilidade dos RPPS. Segundo ela, a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exigiu novas legislações estaduais e municipais, tornando ainda mais necessária a atuação orientadora dos Tribunais de Contas. “Essa falta de sustentabilidade ocasiona problemas para os servidores, aposentados e pensionistas. Então todos nós temos que pensar nesses regimes próprios de previdência”.
A programação do seminário prossegue até esta quinta-feira (6), com palestras e painéis voltados ao compartilhamento de experiências, boas práticas e metodologias de auditoria, reforçando a cooperação entre os Tribunais de Contas na busca por soluções capazes de fortalecer a gestão previdenciária e assegurar maior segurança aos regimes próprios em todo o país.