Na última terça-feira, dia 26/7, foi realizada reunião on-line do Comitê Técnico de Estudos e Sistematização da Administração Pública do Instituto Rui Barbosa (IRB). O encontro foi dirigido pelo presidente do CT, conselheiro Reginaldo Parnow Ennes (Tribunal de Contas do Estado do Amapá, TCE-AP) e teve como ponto principal o debate acerca da elaboração de projeto de instrumento jurídico de uniformização processualística para a rede de Tribunais de Contas.
Para auxiliar na elaboração do protótipo, os integrantes do CT estabeleceram a necessidade de conhecer o projeto, que já vem sendo desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), assim como as leis orgânicas e os regimentos internos dos 33 Tribunais de Contas brasileiros. Após essa fase, o grupo realizará um seminário de âmbito nacional reunindo todas as Cortes de Contas para discutir sobre o tema.
Durante a reunião, a conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e membro do Comitê, Dulcinéa Benício de Araújo, destacou que “a proposta de uniformização do processo de contas pode ser considerada uma das mais importantes contribuições do IRB, nesse momento, padronizando nomenclaturas e tramitação processual. A rede de tribunais de contas falará uma só linguagem processual. Esse trabalho afetará positivamente toda sociedade, pelo cumprimento constitucional do princípio do devido processo legal de forma sistêmica e integrada em todos os tribunais de contas do Brasil”.