Breves reflexões sobre o “Direito Provisório” brasileiro.[1]   Não há dúvida que todo o compêndio de normas recém-editadas, sobretudo, pelo Governo Federal, que compõem o “Direito Provisório”[2], sinaliza para a flexibilização de regras: licitatórias (Lei 13979/MP 926), fiscais (PLC 39/2019, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal), trabalhistas (MP 927 e 936) e, por fim,...

Sempre tive medo da morte. Por conseguinte, qualquer doença sempre me assusta. Mas como para todo mal há a cura, valorizo os que labutam com a saúde. Recordo-me do meu primeiro contato com um médico. Até onde a memória, cada vez mais cansada, permite, relembro-me de minha mãe doente em casa. Era noite. Chovia. A...

Análise da Efetividade da Ação Pública Frente às Exponenciais Receitas de Royalties do Pré-Sal – Estudo de Caso de Ilhabela-SP Analysis of the Effectiveness of Public Action with Receives of Exponential Royalties from Pré-Sal – Case Study of Ilhabela-SP   Rafael Rodrigues da Costa1   RESUMO A partir do início da maciça exploração, no ano...

Não é novidade para quem atua na administração pública, que os órgãos de controle devem ter uma atuação de orientação e até mesmo de proposição de medidas aos administradores públicos, através, por exemplo, de recomendações nos processos de controle e respostas às consultas formuladas pelos jurisdicionados, visando a alocação correta dos recursos públicos, sobretudo no...

Ao ser questionada pela mãe sobre o que mais deseja nesses 40 dias de isolamento, Luísa, uma estudante do 5º ano do ensino fundamental, responde: voltar à escola. E essa resposta não é só dela, é de Joãos, Marias e de tantas outras crianças e jovens espalhados pelo mundo. O colégio simboliza um espaço de...

WhatsApp é o mais popular aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones. De início, esse aplicativo permitia compartilhar simultaneamente um mesmo conteúdo para mais de 200 pessoas. Objetivando evitar a proliferação das notícias falsas (fake news), em 2018, o aplicativo, que pertence ao Facebook, restringiu o compartilhamento para 20 contatos e,...

Whistleblowing and Its Effective Application Feasibility in Combating Brazilian Corruption1   RESUMO As crescentes demandas na sociedade brasileira pelo enfrentamento e combate à corrupção, fortalecimento das instituições democráticas e eficiência da gestão pública, são fatos cada vez mais destacáveis no cotidiano brasileiro. Considerando as práticas possibilitadas por novos procedimentos de investigação e controle, objetiva-se apresentar...

As projeções da Economist Intelligence Unit apontam uma queda de 5,5 por cento no PIB brasileiro em 2020. O presidente da entidade que representa os fabricantes de veículos (Anfavea) reclama que as vendas de veículos caíram 85% no fim de março e que os estoques são suficientes para dois meses de vendas. Em todo lugar,...

CRISE E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO NO CONTEXTO ATUAL BRASILEIRO CRISIS AND IMPLEMENTATION OF THE PUBLIC BUDGET IN THE CURRENT BRAZILIAN CONTEXT Uma política de engajamento moral não é apenas um ideal mais inspirador do que uma política de esquiva do debate. Ela é também uma base mais promissora para uma sociedade justa. (SANDEL, 2012,...

Entre as muitas ironias de George Orwell, algumas são especialmente sagazes. Uma delas, era o que chamou – na versão original em inglês – de “Newspeak” – traduzido na versão brasileira para “Novilíngua”. Basicamente, mostrava que os termos utilizados pelo governo eram o contrário do que de fato queriam dizer. Assim é que o Ministério...

Resumo: Regras fiscais são limitações numéricas ou procedimentais, normalmente estabelecidas em lei, para realizar gastos públicos, operações de crédito e conter o endividamento público. Após o insucesso das regras estabelecidas no Tratado de Maastricht, cujas diretrizes foram seguidas em muitos países fora da Europa, incluindo o Brasil, uma nova geração surgiu após a crise financeira...

Jurimetrics and its application on the Courts of Accounts: Analysis of one Study of the Federal Court of Accounts (TCU) RESUMO O objeto deste trabalho é a aplicação da Jurimetria aos Tribunais de Contas. Jurimetria é a utilização de métodos quantitativos em Direito. O objetivo geral do estudo é demonstrar que o uso da Jurimetria...